fls.

PROC. Nº TST-RR-372.855/97.7

A C Ó R D Ã O
  (3ª Turma)
  CARP/lt/su

horas "in itinere" - adicional de horas extras - As horas de percurso, despendidas em condução fornecida pelo empregador, em trecho não servido por transporte público regular, embora efetivamente não consubstanciem horas de prestação de serviços, constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4º da CLT. Tais horas, em face disso, integram a jornada normal de trabalho que, uma vez ultrapassada, dá ensejo ao pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional idêntico ao devido para horas extras. Recurso de Revista desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-372.855/97.7, em que é Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A e Recorrida MARIA APARECIDA PEREIRA.  

Irresignando-se com o v. Acórdão proferido pelo eg. 15º Regional (fls. 194/195), interpõe Recurso de Revista a Reclamada (fls. 198/214).
O eg. Regional, mantendo a r. Sentença, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional sobre as horas in itinere.
Insiste, agora, a Recorrente no acolhimento do Recurso de Revista, postulando a reforma do v. Acórdão revisando quanto a este aspecto.
Acosta arestos que entende divergentes e aponta violação dos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e 9º, ambos da Constituição Federal.
Admitido o recurso, à fl. 218, não foram apresentadas contra-razões.  
Inexistindo obrigatoriedade, o feito não foi encaminhado à douta Procuradoria-Geral.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1.1 - HORAS "IN ITINERE" - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Concluiu o eg. Regional que a Cláusula 34ª da Norma Coletiva acostada aos autos estabelecera, apenas, a obrigação de pagamento de uma hora a título de remuneração in itinere, não existindo qualquer acerto, seja para que se observasse apenas o salário singelo, seja pelo cômputo do adicional extraordinário.
No apelo, sustenta a Reclamada que o Reclamante está abrangido pelo Instrumento Normativo firmado entre as partes, que, dentre outras normas, determina o pagamento máximo de uma hora a título de remuneração in itinere, sem qualquer acréscimo de adicional.
Transcreve arestos que entende divergentes.
A ementa transcrita às fls. 212/213 demonstra a divergência específica, à medida que vislumbra tese no sentido de que não se aplica o adicional de horas extraordinárias às horas in itinere, uma vez que se trata de hipóteses diversas.
Conheço, pois, do Recurso, por divergência jurisprudencial. 

2 - MÉRITO
2.1 - HORAS "IN ITINERE" - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Insurge-se a Reclamada contra a Decisão das Instâncias Ordinárias, que foi no sentido de que é devido o adicional sobre as horas in itinere, em face da ausência de previsão em norma coletiva.
Alega que o Reclamante está abrangido pelo Instrumento Normativo firmado entre as partes que, dentre outras normas, determina o pagamento máximo de uma hora a título de remuneração in itinere, sem qualquer acréscimo de adicional.
Não lhe assiste razão, entretanto.
É entendimento assente nesta Corte que as horas de percurso, despendidas em condução fornecida pelo empregador, em trecho não servido por transporte público regular, embora efetivamente não consubstanciem horas de prestação de serviços, constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4º da CLT.
Tais horas, em face disso, integram a jornada normal de trabalho que, uma vez ultrapassada, dá ensejo ao pagamento das horas excedentes, acrescidas do adicional idêntico ao devido para horas extras.
Cabe salientar que a previsão contida na norma coletiva acostada aos autos, conforme assere o eg. Regional, é no sentido de previsão do pagamento máximo de uma hora a título de remuneração in itinere, sem qualquer acerto no que tange ao cômputo do adicional extraordinário, devendo prevalecer a legislação incidente ao caso.
Precedentes: RR-528338/99, Rel. Min. João Orestes Dalazen, 1ª Turma, DJ 07/04/2000; RR 358372/97, Rel. Min. Valdir Righeto, 2ª Turma, DJ 07/04/2000; RR 309988/96, Rel. Min. Armando de Brito, 5ª Turma, DJ 28/05/99.
Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2000. 

CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Ministro no exercício eventual
da Presidência e Relator

\          às